Termos e Condições de Utilização

Versão 1.0

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website atlantic-advisory.pt (o «Website»). Ao aceder ou utilizar o Website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos. Caso não concorde, deve abster-se de utilizar o Website.

1.Identificação do prestador

Em cumprimento do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico), presta-se a seguinte informação:

2.Objeto e âmbito

O Website tem natureza informativa e institucional e destina-se a apresentar a atividade, os serviços e a equipa da Atlantic Advisory, bem como a permitir o contacto com potenciais clientes, candidatos e outros interessados. Os presentes Termos não regulam a prestação de serviços profissionais, a qual é objeto de contrato autónomo celebrado por escrito com cada cliente e prevalece sobre estes Termos em caso de divergência.

3.Utilização do Website

O utilizador compromete-se a utilizar o Website de acordo com a lei, a boa-fé e os presentes Termos, abstendo-se nomeadamente de:

• utilizar o Website para fins ilícitos, lesivos de direitos de terceiros ou contrários à ordem pública;
• introduzir ou difundir vírus, código malicioso ou qualquer elemento suscetível de danificar sistemas informáticos;
• tentar aceder sem autorização a áreas reservadas, servidores ou bases de dados associados ao Website;
• realizar extração automatizada, massiva ou sistemática de conteúdos (scraping, data mining) sem autorização escrita;
• utilizar os formulários ou os endereços de contacto para envio de comunicações comerciais não solicitadas.

4.Propriedade intelectual e industrial

Todos os conteúdos do Website — incluindo textos, imagens, fotografias, vídeos, grafismos, logótipos, marcas, nomes comerciais, estrutura, código-fonte e desenho — são propriedade da Atlantic Edge Universal Advisors, Lda ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, e encontram-se protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e pelo Código da Propriedade Industrial.

É permitida a consulta, visualização e impressão de conteúdos para uso pessoal e não comercial. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, transformação, comunicação pública ou qualquer outra forma de exploração, total ou parcial, sem autorização prévia e escrita. A citação de conteúdos para fins informativos ou académicos é admitida desde que acompanhada da indicação da fonte e de ligação para a página original.

5.Informação disponibilizada e aconselhamento profissional

A informação constante do Website, incluindo artigos, notas informativas, guias e comentários legislativos, tem caráter genérico e meramente informativo, é elaborada com base no enquadramento em vigor à data da respetiva publicação e não constitui aconselhamento contabilístico, fiscal, jurídico ou financeiro aplicável a uma situação concreta.

Nenhuma decisão deve ser tomada exclusivamente com base na informação aqui disponibilizada, sem prévia consulta profissional adequada. A consulta do Website ou o envio de uma mensagem através dos formulários disponíveis não estabelece, por si só, qualquer relação de prestação de serviços entre o utilizador e a Atlantic Advisory, a qual apenas se constitui mediante aceitação expressa e por escrito de proposta ou contrato.

6.Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Envidamos os melhores esforços para manter o Website disponível, atualizado e livre de erros, mas não garantimos a inexistência de interrupções, falhas técnicas, incorreções ou desatualizações. Reservamo-nos o direito de suspender, modificar ou descontinuar, total ou parcialmente e a qualquer momento, o acesso ao Website ou a qualquer dos seus conteúdos, sem aviso prévio.

Dentro dos limites permitidos pela lei, não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de oportunidades de negócio decorrentes do acesso ou da impossibilidade de acesso ao Website, ou da utilização da informação nele contida. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que, nos termos da lei imperativa, não possa ser excluída ou limitada, designadamente em caso de dolo ou culpa grave, ou perante consumidores.

7.Ligações para sites de terceiros

O Website pode conter ligações para sites de terceiros, disponibilizadas apenas para conveniência do utilizador. Não controlamos nem assumimos responsabilidade pelos respetivos conteúdos, políticas ou práticas. A existência de uma ligação não implica qualquer associação, patrocínio ou aprovação. A criação de ligações para o Website é permitida desde que não sugira, de forma enganosa, uma relação inexistente e não reproduza os nossos conteúdos fora do respetivo contexto.

8.Proteção de dados pessoais e cookies

O tratamento de dados pessoais realizado através do Website rege-se pela nossa Política de Privacidade e a utilização de cookies pela Política de Cookies, que fazem parte integrante dos presentes Termos.

9.Sigilo profissional

A atividade da Atlantic Advisory está sujeita aos deveres de sigilo profissional aplicáveis, designadamente os previstos no Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados relativamente aos profissionais inscritos, sem prejuízo dos deveres legais de comunicação decorrentes da legislação de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto).

10.Reclamações e resolução alternativa de litígios

Pode apresentar reclamação diretamente para geral@atlantic-advisory.pt ou através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro:

A lista atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios está disponível no Portal do Consumidor. Para litígios de consumo em linha, está igualmente disponível a plataforma europeia de resolução de litígios em linha em ec.europa.eu/consumers/odr.

11.Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com indicação da respetiva data, aplicando-se aos acessos posteriores à sua publicação.

12.Lei aplicável e foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio emergente da sua interpretação ou execução é competente o foro da comarca da sede da Atlantic Edge Universal Advisors, Lda, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das regras imperativas de competência aplicáveis aos consumidores.

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou ineficaz, tal não afeta a validade das restantes, que se mantêm em vigor.

Atlantic Edge Universal Advisors, Lda · NIPC 517249251 · Rua dos Murças, n.º 15 – 3.º L, 9000-058 Funchal · geral@atlantic-advisory.pt
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